A Câmara de Vereadores de Bagé aprovou em 1º turno, na sessão extraordinária desta segunda-feira, (16), a emenda à Lei Orgânica que abre caminho para a reforma da previdência municipal. O projeto agora segue para votação em 2º turno, que deve ocorrer dentro de 10 dias, etapa necessária antes da apreciação da lei complementar que definirá as novas regras do Fundo de Previdência dos Servidores (Funpas).
A medida é considerada urgente pelo Executivo para evitar o colapso financeiro do fundo. Conforme a presidente do Funpas, Ana Maria Gonzales, a secretária da Fazenda, Adriana Kisata, e a procuradora-geral do município, Thirzá Zanetti, é grave, a situação herdada pela atual gestão. Segundo elas, a falta de repasses patronais e de parcelamentos desde abril de 2023 gerou uma dívida consolidada de R$ 492 milhões após auditoria técnica. No fim de 2024, o caixa do fundo contava com R$ 60 milhões para enfrentar um déficit atuarial superior a R$ 1,7 bilhão, proporção equivalente a apenas três centavos disponíveis para cada real comprometido. Com a retomada dos pagamentos em dia e repasses de R$ 170 milhões nos últimos dois anos, o saldo atual subiu para R$ 105 milhões.
Para equacionar o passivo, o município aderiu ao programa federal Regulariza, que permite parcelar os R$ 492 milhões em 300 vezes, reduzindo a parcela mensal de R$ 8,2 milhões para cerca de R$ 1,7 milhão, descontados diretamente do Fundo de Participação dos Municípios. Contudo, a validação do acordo pelo Ministério da Previdência exige que Bagé aprove sua reforma previdenciária até o dia 10 de dezembro.
Segundo a procuradoria, o texto da futura lei complementar suavizou pela metade o impacto das regras federais da Emenda Constitucional 103/2019. As novas exigências integrais valerão apenas para os futuros concursados. Para os servidores atuais, haverá regras de transição com pedágio reduzido de 100% para 50% e congelamento bienal na pontuação. Além disso, a proposta amplia a isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos. A próxima sessão que votará o 2º turno da proposta acontece no dia 26 de novembro.
Foto: Diones Noggueira
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