Uma comissão mista formada por deputados e senadores aprovou, nesta quarta-feira (22), com modificações, a Medida Provisória (MP) 1305/25, que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros e amplia uma série de direitos e garantias para os profissionais do setor. A proposta será transformada em um Projeto de Lei de Conversão (PLV) e segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

A principal mudança trazida pela MP é a isenção, por cinco anos, da taxa de R$ 52,00 cobrada pelo Inmetro para a verificação obrigatória dos taxímetros — procedimento exigido tanto na aquisição do equipamento quanto nas revisões periódicas. A obrigatoriedade da verificação continua válida para os municípios com mais de 50 mil habitantes, mas sem custo para os motoristas.

Outra alteração importante é a redução da frequência das inspeções, que passarão a ser bienais em vez de anuais, simplificando o processo e reduzindo a burocracia para a categoria.

O projeto também moderniza e amplia o escopo das regras do setor, prevendo a transferência legal e segura das outorgas (permissões para exploração do serviço de táxi), reconhecendo o papel dos taxistas no turismo e na economia e permitindo a realização de cursos de capacitação na modalidade a distância.

Entre os novos dispositivos incluídos no texto, destaca-se a possibilidade de transferência das outorgas. Em caso de falecimento do taxista, o cônjuge, companheiro(a) ou filhos poderão solicitar a cessão do direito ou indicar um terceiro para assumir a permissão, desde que o pedido seja feito em até um ano após o falecimento.

De acordo com estimativas, a isenção da taxa deve gerar uma economia de cerca de R$ 9 milhões por ano para a categoria, compensando parte das perdas de rendimento de aproximadamente 30% registradas entre 2016 e 2021.

Outras novidades do texto incluem a inclusão dos taxistas e cooperativas no Cadastur, cadastro oficial do Ministério do Turismo, e a instituição do Dia Nacional do Taxista, que será celebrado em 26 de agosto.

Após a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei de Conversão seguirá para votação no Senado Federal.

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