A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Bagé aprovou o Projeto de Lei nº 94/2026, de autoria da vereadora Andrea Gallina (Progressistas), que prevê a garantia de alimentação escolar adaptada para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede pública municipal de ensino.

A proposta estabelece diretrizes para adequar a alimentação às necessidades específicas desses alunos, considerando aspectos como seletividade alimentar, restrições alimentares e características sensoriais relacionadas à textura, temperatura, forma de preparo e apresentação dos alimentos.

O projeto também prevê a adoção de um protocolo alimentar individualizado, elaborado com base em informações fornecidas pelos responsáveis, avaliação nutricional e documentação médica ou multiprofissional, quando houver.

Outro ponto da proposta é a garantia de que os estudantes com TEA possam consumir alimentos levados de casa e utilizar utensílios próprios durante as refeições, conforme já previsto na Lei Municipal nº 6.714/2024. Além disso, o texto assegura a participação das famílias na definição das adaptações alimentares, permitindo que indiquem preferências, orientem sobre o uso de utensílios e colaborem no processo de adaptação.

A matéria ainda autoriza o Município a promover capacitação para equipes escolares e profissionais de nutrição sobre seletividade alimentar no autismo, práticas inclusivas e manejo alimentar. A implementação das medidas deverá ocorrer de forma gradual, conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária.

Na justificativa do projeto, a autora argumenta que muitas pessoas com TEA apresentam transtornos de processamento sensorial que podem resultar em seletividade alimentar ou rejeição de determinados alimentos em razão de sua textura, cor, temperatura ou forma de apresentação. Segundo o texto, a ausência de adaptações na alimentação escolar pode comprometer a permanência e o desenvolvimento dos estudantes, além de provocar déficits nutricionais, crises comportamentais e até evasão escolar.

Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei nº 94/2026 segue agora para tramitação nas demais comissões da Câmara Municipal antes de ser apreciado em plenário.

Foto: Diones Noggueira