Foi apresentado na Câmara Municipal de Bagé o Anteprojeto de Lei nº 21/2025, de autoria do vereador Graziane Lara (PL), que propõe a inclusão dos visitadores do Programa Criança Feliz (PCF) no rol de servidores municipais com direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A proposta visa reconhecer os riscos enfrentados por esses profissionais durante o exercício de suas funções e garantir melhores condições de trabalho.

O texto do anteprojeto estabelece que caberá ao setor competente da Administração Municipal a definição do percentual a ser aplicado no adicional. Segundo o vereador, a medida busca valorizar os visitadores, que desempenham um papel essencial no acompanhamento do desenvolvimento infantil e no fortalecimento de vínculos familiares, por meio de visitas domiciliares.

Na justificativa da proposta, Graziane argumenta que os visitadores do PCF, assim como os profissionais do Primeira Infância Melhor (PIM), estão expostos a situações de risco ao adentrarem residências em diferentes condições sanitárias, muitas vezes com potencial contato com agentes biológicos. Ele cita, ainda, que a jurisprudência reconhece situações semelhantes como ensejadoras de insalubridade, a exemplo dos agentes comunitários de saúde.

Conforme o texto da justificativa, o município é o responsável por regulamentar as atividades dos servidores municipais, e entendemos que é possível assegurar esse direito aos visitadores do Programa Criança Feliz, mediante a devida regulamentação por parte do Poder Executivo.

O Programa Criança Feliz atende gestantes e crianças de 0 a 6 anos, promovendo o desenvolvimento integral na primeira infância e articulando ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos.

Por se tratar de um anteprojeto, a proposta depende de análise e encaminhamento por parte do Executivo Municipal, que poderá transformá-la em projeto de lei oficial a ser apreciado pelo Legislativo bageense.

Foto: Diones Noggueira