Um novo Projeto de Lei protocolado na Câmara de Vereadores de Bagé, de autoria do vereador Ronaldo Hoesel (PL), visa trazer maior clareza e segurança jurídica aos direitos de motoristas e técnicos de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que realizam viagens a serviço do município. O Projeto de Lei Nº 205/2025 aborda especificamente questões de repouso, jornada de trabalho e remuneração durante esses deslocamentos.

A proposta busca harmonizar a legislação municipal com as normativas federais, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Motorista (Lei nº 12.619/2012), para garantir condições de trabalho adequadas e o correto pagamento aos servidores.

Repouso Mínimo e Jornada de Trabalho

Um dos pontos centrais do PL é a garantia do repouso mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre jornadas, um direito já previsto na legislação federal e crucial para a segurança e saúde dos trabalhadores, especialmente os motoristas.

O projeto também reforça o reconhecimento da carga horária semanal já estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 74/2022: 40 horas semanais para motoristas e 33 horas semanais para técnicos de enfermagem.

Diárias e Remuneração: Naturezas Distintas

A principal preocupação do vereador, conforme expresso na Justificativa, é evitar a confusão entre diárias e remuneração, assegurando que o pagamento de um não substitua o outro.

• Remuneração: O PL assegura que o tempo efetivamente trabalhado durante viagens a serviço, incluindo o tempo de direção, embarque, desembarque e permanência em atividades vinculadas, será computado como jornada de trabalho e, portanto, devidamente remunerado conforme a carga horária do servidor.

• Diárias: Fica estabelecido que as diárias mantêm sua natureza indenizatória, destinadas exclusivamente a cobrir despesas de alimentação, hospedagem e locomoção do servidor durante o deslocamento, sem se confundir com o pagamento pelo trabalho realizado.

Dessa forma, o servidor em viagem a serviço do município teria a percepção simultânea de seus vencimentos (remuneração pela jornada) e das diárias (cobertura de despesas).

Definições e Controle

O texto detalha o que se entende por "viagem a serviço" e "hora de trabalho em deslocamento", visando dar transparência à aplicação da lei. Por fim, o projeto autoriza o Executivo a adotar meios adequados de registro e comprovação da jornada em viagens, como relatórios ou controles eletrônicos, desde que não impliquem aumento de despesas, garantindo o fiel cumprimento da nova legislação.

A proposta, que agora segue o trâmite regimental na Casa, é considerada objetiva e clara, buscando apenas consolidar direitos já existentes na legislação e reforçar a distinção entre valores de natureza remuneratória e indenizatória, sem criar despesas ou penalidades adicionais ao Executivo Municipal.

Foto: Diones Noggueira